Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2514/2015

Resumo:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Turismo Rural do Noroeste Paulista, com sede no Município de Tabapuã Estado de São Paulo”

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Lei Ordinária 2515/2015

Resumo:
“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto do Município de Tabapuã – DAE, a debitar nas contas de água e esgoto de seus usuários doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”

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Parecer do Tribunal de Contas