Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2378/2012

Resumo:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2013 e dá outras providências”

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Lei Complementar 43/2007

Resumo:
“Dá nova redação ao inciso II do artigo 35 da Lei Complementar nº 20 de 10 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)”

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Lei Ordinária 2377/2012

Resumo:
“Altera a Lei nº 2.363, de 22 de maio de 2012 e seus anexos, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Tabapuã para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2376/2012

Resumo:
“Dispõe sobre alteração e consolidação do Plano Plurianual do Município de Tabapuã vigente para o período 2010-2013 e dá outras providências”

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