Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 66/2009

Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Refis Municipal e dá outras providências”

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Lei Complementar 64/2009

Resumo:
“Dispõe sobre a Extinção de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e Redenominação de Secretaria Municipal”

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