Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 57/2009

Resumo:
“Dispõe sobre Criação de Secretarias Municipais de Governo no âmbito da estrutura administrativa do Município e sobre a Extinção e Criação de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal'”

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Lei Complementar 56/2008

Resumo:
“Desobriga o município de Tabapuã de promover a cobrança judicial de débitos inscritos o não em dívida ativa e dá outras providências”

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