Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 82/2011

Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo de Monitor Educacional de Transporte Escolar, no Quadro de Apoio Educacional - QAE, na Rede municipal de Ensino dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 81/2011

Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 80/2011

Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo, no Quadro do Magistério Público Municipal, de Professor Educador de Desenvolvimento Infantil, do Centro Municipal de Educação Infantil do ProInfância, na Rede Municipal de Ensino dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 79/2011

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e efetivos junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tabapuã e dá outras providências”

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