Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2012, para atendimento de despesas com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).”
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial nas situações que especifica.”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais e Tarifa de Água e Esgoto”
Resumo:
“Altera artigos do Capítulo III do Titulo II e o anexo II, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais e a tarifa de água e esgoto.”
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