Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza o Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União a Associação Beneficente de Tabapuã, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências."
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