Terceiro Setor

Termo de Colaboração 02/2023 - Associação Monserrat de Catanduva

Detalhes: Publicado: Segunda, 16 Outubro 2023 16:19; Escrito por Departamento de Comunicação

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023
Fundamento legal: Artigo 30 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E A ASSOCIAÇÃO MONSERRAT – CATANDUVA
OBJETO: Firmar termo de parceria na modalidade Colaboração para atendimento às vítimas de abuso sexual e violência (doméstica, sexual, psicológica, física, social e patrimonial), através da disponibilização de atendimento jurídico e psicológico, mediante a contratação de entidade de 3° Setor.
VALOR TOTAL: R$ 39.234,48 (trinta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 01/10/2023 à 30/09/2024 (01 de Outubro de 2023 à 30 de Setembro de 2024 - 12 meses), prorrogável por 24 meses.
DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP

Justificativa de Dispensa de Chamada Pública

Detalhes: Publicado: Quinta, 05 Outubro 2023 11:35; Escrito por Departamento de Comunicação

Referência – Inexigibilidade de chamamento público – Repasse ao 3º Setor – Termo de Colaboração Base Legal – Artigos 30, 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 029/2017.
Organização da Sociedade Civil/ ASSOCIAÇÃO MONSERRAT
CNPJ – 19.062.149/0001-23
Endereço: Rua Recife n. 299 – Sala 05 – Centro – Catanduva-SP

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a dispensa do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a ASSOCIAÇÃO MONSERRAT, se justifica em função do art. 30 da Lei nº. 13.019/2014, que prevê as hipóteses em que o chamamento público pode ser dispensado. No caso em tela, os incisos III e VI, do artigo 30, da referida Lei descrevem duas situações que se amoldam ao caso, ou seja, quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, e, ainda no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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Ata de Audiência Pública - Saúde - 2º Quadrimestre 2023

Detalhes: Publicado: Sexta, 29 Setembro 2023 13:57; Escrito por Departamento de Comunicação

Ata de Audiência Pública realizada pelo setor da Saúde do município de Tabapuã em 28 de setembro de 2023, referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2023.

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