Prefeiura Municipal de Tabapuã

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Decreto Municipal 72/2023

Resumo:
“Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados pelo Município de Tabapuã, seus fundos e entidades, inclusive o Poder Legislativo, a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, e dá outras providências”.

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