Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 137/2017

Resumo:
“ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2017, FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Decreto Municipal 136/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 135/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 133/2017

Resumo:
“Dispõe sobre regulamentação do valor venal dos imóveis urbanos para fins de aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Tabapuã para casos em que o contribuinte não apresentou dados suficientes à municipalidade que possibilitem a constatação exata dos fatores corretivos componentes da construção e do estado de conservação (‘pontos’) do imóvel e dá outras competências”

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