Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público 03/2017

Detalhes

Publicado: Quarta, 20 Dezembro 2017 08:53

Escrito por Departamento de Comunicação

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMADA PÚBLICA

Objeto: SERVIÇOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO (ALTA COMPLEXIDADE) – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO.

Descrição do Serviço: Acolhimento de longa permanência para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou com a perda da capacidade de auto cuidado.

Total de Recursos: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.

Justificativa: Serviços públicos considerados essenciais e imprescindíveis à população, de forma contínua, a fim de prosseguir com a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil e evitar a suspensão ou paralisação de serviços de saúde e de assistência social, com relação aos quais são as únicas existentes nesta cidade e nas cidades circunvizinhas que consigam atingir as metas propostas.

Declaração de Inexigibilidade: em 20/12/2017

MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO – Prefeita Municipal de Tabapuã-SP.

Decreto Municipal 151/2017

Detalhes

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2017 10:01

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para requerer o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã – REFIS MUNICIPAL”

Documento Completo em PDF

Decreto Municipal 150/2017

Detalhes

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2017 10:00

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

Documento Completo em PDF

Decreto Municipal 149/2017

Detalhes

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2017 09:59

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

Documento Completo em PDF

Decreto Municipal 148/2017

Detalhes

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2017 09:58

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.617, de 06 de dezembro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

Documento Completo em PDF