Resumo:
“Altera o artigo 2°, do Decreto Municipal n. 077, de 04 de agosto de 2022 que regulamentou a folga sem prejuízo da remuneração a servidor público municipal que estiver a serviço da Justiça Eleitoral nos eventos relacionados a realização das eleições”.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar e especial autorizado pela Lei nº 2.949, de 20 de setembro de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."
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