Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2604/2017

Resumo:
“Altera o art. 2º da Lei 1.917 de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e revoga em inteiro teor a Lei nº. 2.580 de 22 de março de 2017”

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Lei Ordinária 2603/2017

Resumo:
“Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, denominado Moto Taxi e o serviço de Transporte de Pequenas cargas denominado Moto Frete, em motocicletas Motonetas e Triciclos fechados ou não. E estabelece Regras Gerais para Regulamentação dos serviços e dá outras providências”

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Decreto Municipal 99/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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Convite - Audiência Pública LOA 2018

 

O PODER EXECUTIVO DE TABAPUÃ TORNA PÚBLICO e CONVIDA as autoridades, os representantes de classes e a sociedade em geral do Município de Tabapuã, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 22 de setembro de 2017, sexta-feira, com início às 15:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Tabapuã (sala de reuniões), situada a Av. Rodolfo Baldi nº 817, tendo como principal objetivo:

  • Apresentação e discussão do anteprojeto da LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, em obediência ao art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade).

Prefeitura Municipal de Tabapuã, 19 de setembro de 2017.- Maria Felicidade Peres Campos Arroyo  – Prefeita Municipal.