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Documentos Para Inscrição Municipal
- Detalhes
- Publicado: Sexta, 08 Setembro 2017 09:52
- Escrito por Departamento de Comunicação
Originais:
- Requerimento - Clique aqui para baixar o modelo
- Declaração com firma reconhecida (apenas se for MEI) - Clique aqui para baixar o modelo
Cópias:
- RG e CPF dos Responsáveis (Sócios)
- Contrato de Locação (se não for o proprietário do Imóvel Comercial)
- Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual
- Certificado emitido pelo MEI.
- AVCB - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- DECA preenchida em 2 vias - Clique aqui para baixar o Formulário
- Alvará da vigilância sanitária (se a atividade requerer)
- Comprovante de endereço de correspondência (se não for o da Empresa)
- Comprovante de endereço da empresa
- Comprovante de endereço do(s) sócio(s)
Obs.: Não poderá haver débitos do Imóvel, nem dos sócios / proprietários.
A Inscrição Municipal demora em média 5 dias se a documentação estiver toda correta.
O que é MEI?
MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
(Fonte: SEBRAE)
Documento Completo em PDF
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