Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2600/2017

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, para o atendimento de despesas com o encerramento dos Convênios Fehidro nº 119/2012 e nº 383/2015, que especifica”

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Decreto Municipal 89/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a contenção de despesas no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”

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Decreto Municipal 88/2017

Resumo:
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para requerer o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã – REFIS MUNICIPAL”

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Decreto Municipal 87/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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