Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 42/2015

Resumo:
“Dispõe sobre substituição de membro e recondução dos demais, que compõe a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI Municipal”

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Decreto Municipal 41/2015

Resumo:
“Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos, concernentes a limpeza, conservação e fechamento de terrenos, sobre a construção de passeios, e dá outras providências”

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Decreto Municipal 38/2015

Resumo:
“Dispõe sobre enquadramento de servidores para efeito de percepção de adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providencias”

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