Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2497/2015

Resumo:
“Institui o "Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo" no Município de Tabapuã-SP, e dá outras providências correlatas.”

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Lei Ordinária 2496/2015

Resumo:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tabapuã para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”

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Lei Complementar 134/2015

Resumo:
“Institui o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade à Lei Federal nº 13.005/2014, no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo”

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