Lei Ordinária 2430/2013
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- Publicado: Quarta, 28 Janeiro 2015 13:15
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Autoriza o Município de Tabapuã a promover a regularização fundiária de assentamentos e a Legalização Fundiária Plena nas Zonas Especiais de Interesse Social Municipal - ZEIS e dá outras providências”