Lei Ordinária 2390/2013
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- Publicado: Quarta, 28 Janeiro 2015 11:35
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Altera o Artigo 1º da Lei nº. 2.388, de 11 de Março de 2013, que dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo para domínio patrimonial”