Lei Ordinária 2405/2013
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- Publicado: Quarta, 28 Janeiro 2015 11:45
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade com verbas vindas de convenio junto ao ministério da pesca federal”