Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 01/1995

Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 082, de 12 de dezembro de 1.983 (Código Tributário do Município), e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2346/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a execução de recapeamento asfáltico em vias urbanas, com recursos de convênio celebrado com Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo”

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Lei Ordinária 2344/2012

Resumo:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Empresarial de Tabapuã - ACE”

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Lei Ordinária 2343/2012

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a
execução de despesas com recursos vinculados remanescentes do Salário Educação - QSE/2011”

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