Lei Complementar 66/2009
- Detalhes
- Publicado: Domingo, 11 Março 2012 09:08
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Refis Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Refis Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“Dá nova redação ao inciso X, do artigo 32, da Lei Complementar 42, de 06 de novembro de 2007”
Resumo:
“Dispõe sobre a Extinção de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e Redenominação de Secretaria Municipal”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”
Resumo:
“Dá nova redação aos artigos 9º e 13 da Lei Complementar 45, de 04 de dezembro de 2007”