Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 05/1999

Resumo:
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 15/12/98, Código Tributário Municipal, na parte que dispõe sobre as Taxas”

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Lei Complementar 03/1996

Resumo:
“Altera dispositivos da Le i Municipal nº. 88211 de 12 de dezembro de 1. 983 (Código Tributário do Município), e dá outras providências”

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Lei Complementar 02/1995

Resumo:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 882, de 12 de dezembro de 1.983 (Código Tributário do Município), e dá outras providências”

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