Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2919/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Tabapuã e dá outras providências."

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Lei Ordinária 2917/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2023 e dá outras providências."

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Lei Complementar 193/2023

Resumo:
“Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”

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Lei Complementar 192/2023

Resumo:
“Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”

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