Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2903/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Tabapuã e dá outras providências".

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Decreto Municipal 114/2022

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar do Poder Legislativo autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica"

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Decreto Municipal 113/2022

Resumo:
"“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.852, de 01 de fevereiro de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”."

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