Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 23/2022

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica."

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Lei Ordinária 2863/2022

Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional".

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Lei Ordinária 2862/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Tabapuã e dá Outras providências".

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Lei Complementar 181/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã e dá outras providências.”

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Decreto Municipal 22/2022

Resumo:
"Homologa a Avaliação de Bens Móveis e Materiais irrecuperáveis (Sucata) para fins de alienação e dá outras providências."

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