Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 138/2021

Resumo:
"Dispõe sobre a adoção das medidas temporárias e emergenciais para o combate à disseminação do Novo Coronavírus previstas na Fase de Transição do Plano São Paulo."

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Lei Ordinária 2829/2021

Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2021, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional".

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Lei Ordinária 2828/2021

Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural, com recursos vinculados transferidos pelo Governo Federal, e dá outras providências".

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Lei Ordinária 2827/2021

Resumo:
“Institui a Campanha “Agosto Lilás” no Município de Tabapuã - SP, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e divulgar a Lei Maria da Penha".

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