Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2796/2021

Resumo:
“Autoriza o município a conceder incentivos fiscais a empresas que prestam serviços terceirizados para a prefeitura municipal de Tabapuã - SP, para contratarem jovens para a ocupação do primeiro emprego e dá outras providências."

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Lei Ordinária 2795/2021

Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.571 de 27 de Janeiro de 2.017 e dá outras providências."

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Decreto Municipal 39/2021

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei no 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."

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Decreto Municipal 38/2021

Resumo:
"Dispõe sobre a adequação ao Plano São Paulo, que trata de medidas excepcionais de combate à disseminação do COVID-19."

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