Lei Ordinária 2799/2021
- Detalhes
- Publicado: Segunda, 29 Março 2021 19:23
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas."