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Lei Complementar 28/2005
- Detalhes
- Publicado: Quarta, 01 Fevereiro 2012 14:35
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Institui o programa de Recuperação Fiscal de Tabapuã (REFIS) e dá outras providências”
Resumo:
“Institui o programa de Recuperação Fiscal de Tabapuã (REFIS) e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2012, para atendimento de despesas com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).”
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial nas situações que especifica.”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais e Tarifa de Água e Esgoto”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
Hospital
Telefone: (17) 3562-1811
Prefeitura Municipal de Tabapuã
Av. Rodolfo Baldi, 817
Centro - 15.880-011
Tabapuã - SP
CNPJ: 45.128.816/0001-33
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