Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 21/2002

Detalhes
Publicado: Terça, 24 Janeiro 2012 14:35
Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”

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Lei Ordinária 2360/2012

Detalhes
Publicado: Terça, 24 Janeiro 2012 13:41
Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando o
atendimento de despesas, que especifica”

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Lei Complementar 20/2002

Detalhes
Publicado: Segunda, 23 Janeiro 2012 14:35
Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº 04/98 e dá outras providências”

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Subcategorias

Decretos Municipais
Prestação de Contas - Terceiro Setor