Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2951/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a empresa SÓLIDA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA ME nos autos do processo n.º 1000602-98.2020.8.26.0607."

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Lei Ordinária 2950/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023, para atender despesas da Segurança Pública, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual."

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Lei Ordinária 2949/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de custeio na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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Lei Ordinária 2948/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de Investimentos na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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Lei Ordinária 2947/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a campanha de conscientização do correto descarte do lixo e dos entulhos e dá outras providências."

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