Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2807/2021

Resumo:
“Institui a aprendizagem profissional no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências".

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4º Termo Aditivo ao Convênio 04/2019 - Associação Beneficente de Tabapuã

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

4º Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2.019 de 04 de novembro de 2.019, com a finalidade de repasse para custeio, visando a complementariedade dos serviços de saúde do âmbito municipal, através da disponibilização de médicos generalistas para comporem as equipes multidisciplinares da Estratégia da Saúde da Família, que deverão atuar junto às UBS do Município e realização de parceria na Operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme artigo 199 §1º da Constituição Federal, em atendimento aos Programas do Governo Federal, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE TABAPUÃ, mantenedora do HOSPITAL MARIA DO VALLE PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº. 71.981.476/0001-07, com amparo na Lei Municipal nº. 2728/2019. Fica o Convênio supracitado, nos termos da cláusula 9.1 do mesmo, e da Lei Municipal nº. 2728/2.019, prorrogado até 31 de agosto de 2.021, tendo em vista a necessidade e qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, se tratar de serviço contínuo, solicitação e anuência da Secretaria e Conselho Municipal de Saúde. Valor total da prorrogação R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original. Data da Assinatura: 30/04/2021. Tabapuã (SP), aos 04 dias do mês de maio de 2.021.

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã

Decreto Municipal 69/2021

Resumo:
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Relação do Trabalho."

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Decreto Municipal 68/2021

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."

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1º Termo Aditivo ao Convênio 01/2021 - Associação Beneficente de Tabapuã

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

1º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2.021 de 18 de janeiro de 2.021, com a finalidade de repasse de recursos financeiros em caráter emergencial ao Hospital Maria do Valle Pereira de Tabapuã, CNES nº. 2084074 para custeio e disponibilização de profissionais na ala COVID-19 do Pronto Atendimento e viabilização de profissionais junto a Unidade Básica de Saúde Municipal, visando ações de combate e controle da Pandemia do COVID-19, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE TABAPUÃ, inscrita no CNPJ sob o nº. 71.981.476/0001-07, com amparo na Lei Municipal nº. 2784/2021, alterada pela nº. 2801/2021. Fica alterada a cláusula 2.1 do Convênio supracitado, devido reajuste de aproximadamente 40% (quarenta por cento), passando o valor total de R$ 373.500,00 (trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais), para R$ 523.500,00 (quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), em virtude da implementação do custeio para pagamento de honorários médicos, equipamentos, medicamentos e insumos hospitalares, retroativo a 01 de março de 2.021, devido a demora e não liberação de vagas de enfermaria e UTI na referência para clientes suspeitos confirmados pela COVID-19, que permanecem no Hospital Maria do Valle Pereira. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original. Data da Assinatura: 29/03/2021. Tabapuã(SP), aos 06 dias do mês de Abril de 2.021.

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã