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Lei Ordinária 2806/2021
- Detalhes
- Publicado: Quarta, 28 Abril 2021 13:35
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL".
Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL".
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo".
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".
Resumo:
“Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências".
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
Hospital
Telefone: (17) 3562-1811
Prefeitura Municipal de Tabapuã
Av. Rodolfo Baldi, 817
Centro - 15.880-011
Tabapuã - SP
CNPJ: 45.128.816/0001-33
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