Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2360/2012

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando o
atendimento de despesas, que especifica”

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Lei Complementar 20/2002

Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº 04/98 e dá outras providências”

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Lei Complementar 19/2012

Resumo:
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1710, de 10 de outubro de 2001, que trata da reorganização do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã”

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Lei Ordinária 2358/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU”

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