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Lei Complementar 37/2006
- Detalhes
- Publicado: Sexta, 10 Fevereiro 2012 14:35
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 29, de 05 de Abril de 2005”
Resumo:
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 29, de 05 de Abril de 2005”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a aquisição de veículo, com recursos de convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo”
Resumo:
“Altera a Planta Genérica de Valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº 33 de 17 de Outubro de 2006 e dá outras providências correlatas”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios integrantes do Colegiado de Gestão Regional de Catanduva, objetivando a transferência de recursos para implantação e operacionalização dos serviços de atendimento de urgência e emergência em âmbito regional - SAMU”
Resumo:
“Institui a concessão de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério com recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no exercício de 2006 e dá outras providências”
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