Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 29/2005

Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e revogação da Lei nº 1709 de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.”

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Lei Ordinária 2363/2012

Resumo:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tabapuã para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2362/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2012, para atendimento de despesas com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).”

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