Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 157/2019

Resumo:
“Dispõe sobre nova redação do § 5º, do artigo 4º, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.”

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Decreto Municipal 64/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.664, de 07 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Decreto Municipal 63/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.664, de 07 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Decreto Municipal 62/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.682, de 23 de janeiro de 2019, para o atendimento de despesas que especifica.”

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