Lei Complementar 155/2019
- Detalhes
- Publicado: Quinta, 09 Mai 2019 16:33
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle às Endemias – ACE do Município de Tabapuã, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018 de 14/08/2018 e dá outras providências”