Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 28/2024

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.973, de 17 de abril de 2024, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Decreto Municipal 27/2024

Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.936, de 29 de junho de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Lei Ordinária 2977/2024

Resumo:
“Altera o artigo 5° da Lei nº 2.953, de 10 de outubro de 2023, que autorizou o Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União a Associação Beneficente de Tabapuã, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências".

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Lei Ordinária 2976/2024

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional no Orçamento Municipal do exercício de 2024, para atender despesas de investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual".

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